Dúvidas Frequentes

REPRESENTAÇÃO CONTRA UM PROFISSIONAL

Qualquer pessoa poderá representar aos Conselhos Regionais, o profissional psicólogo que esteja infringindo as legislações do CFP e o Código de Ética Profissional dos Psicólogos.

A representação deve ser formalizada de acordo com o estabelecido pelo Código de Processamento

Disciplinar (Resolução CFP 006/07):

Art. 19 - A representação, como disposto no Artigo 2.° deste Código, deverá ser apresentada diretamente ao Presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo:

a) nome e qualificação do representante;

b) nome e qualificação do representado;

c) descrição circunstanciada do fato;

d) toda prova documental que possa servir à apuração do fato e de sua autoria; e

e) indicação dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado.

Parágrafo Único - A falta dos elementos descritos das alíneas "d" e "e" não é impeditiva ao recebimento da representação.

A fim de preservar o sigilo necessário, a Carta só poderá ser enviada pelo correio ou entregue pessoalmente, sendo que cartas enviadas por fax e e-mail não serão aceitas.

Veja formulário na aba Formalização de denúncia

Endereço: Rua 40, 120, Boa Esperança - CEP 78068-536 - Cuiabá-MT

DETRAN

Para atuar com Avaliação Psicológica para obtenção de CNH, o psicólogo deve estar inscrito no CRP e se credenciar junto ao DETRAN.

Informações sobre Avaliação Psicológica para obtenção de CNH – DETRAN (Veja as Resoluções relacionadas a este tema: Resolução CFP 012/00 e Resolução CFP 016/02)

A - Quais são as leis?

As Portarias e Resoluções podem ser encontradas no site do DETRAN - www.detran.mt.gov.br.

B - Como fazer o credenciamento?

O psicólogo deve entrar em contato com o DETRAN (capital) ou CIRETRAN de sua cidade.

Site: www.detran.mt.gov.br

Para mais informações, entrar em contato com o próprio DETRAN/CIRETRAN.

Atribuições dos Psicólogos

As atribuições dos Psicólogos podem ser localizadas na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (CBO) no site http://www.mtecbo.gov.br - palavra chave: "Psicólogo".

INCLUSÃO DO NOME SOCIAL

As pessoas que desejarem incluir o seu nome social têm o direito de incluí-lo no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo. Para tanto, a pessoa interessada solicitará, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia, a inclusão do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Após inclusão, fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicóloga(o) ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional.

 

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA O EXERCICÍCIO PROFISSIONAL

Clique aqui e acesse o manual de orientações para o exercício profissional produzido pelo CRP-06.