Dúvidas Frequentes

Respostas às dúvidas frequentes

CRP-18 e o Exercício Profissional. 

A profissão de psicólogo foi regulamentada com a promulgação da Lei Federal nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, e a entidade responsável pelo acompanhamento da profissão no Brasil é o Conselho Federal de Psicologia e os respectivos Conselhos Regionais, criados pela Lei Federal n. 5.766, de 20 de dezembro de 1971. Como ocorre com os demais Conselhos de Fiscalização Profissional, os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia são dirigidos por profissionais eleitos pela categoria.

O psicólogo, a fim de exercer atividades de sua profissão (independente do seu enquadramento funcional), deve, além de ter o diploma de psicólogo, inscrever-se no Conselho Regional de Psicologia da sua região, que lhe conferirá a Carteira de Identidade Profissional (CIP).

Publicidade através do CRP-18 e meios de contato

O site do CRP-18 e o mural da sede do CRP-18 são disponibilizados para quais publicidades?

O CRP-18 disponibiliza espaço, em sua página na internet e no mural de sua sede, gratuitamente, para divulgação de oportunidades profissionais, cursos e/ou eventos de outras instituições que sejam de interesse da categoria, desde que estejam de acordo com os princípios técnicos e éticos da profissão e que utilizem ou divulguem métodos e técnicas psicológicas reconhecidos pela ciência. O deferimento da divulgação está condicionado à avaliação prévia.

A mala-direta do CRP-18 é disponibilizada para fins de publicidade?

Outra forma de divulgação se dá através da compra ou concessão de mala-direta. Para solicitá-la, o interessado deverá enviar por correspondência ou entregar pessoalmente requerimento por escrito acompanhado de um exemplar, em minuta, igual ao que será enviado aos psicólogos, como disposto na Resolução CFP nº 016/1996 e Instrução Normativa do CRP-18 nº 003/2013.

 

Obrigações de ordem administrativa: Inscrição Profissional

Inscrição principal:

É a forma legal de ingresso às atividades profissionais. Sem a inscrição profissional, o psicólogo está impedido legalmente de exercer a profissão no Brasil.

O que o profissional deve fazer para realizar a inscrição no CRP-18?

A inscrição será feita na sede do CRP-18 com a documentação original ou cópias autenticadas dos documentos:

• Diploma de psicólogo ou certidão de colação de grau e Histórico Escolar da Graduação
• Cédula de identidade (RG);
• CPF;
• Duas fotos 3x3 recentes;
• Título de Eleitor e a Certidão Eleitoral
• Formulário Recém formado ou formado há mais de um ano preenchido, pagar taxa de inscrição e primeira parcela da anuidade do ano corrente, para o processo ser enviado para apreciação em Sessão Plenária.

Veja a normativa que trata da emissão do registro no CRP.

É possível solicitar a inscrição no CRP-18 com a Certidão de Colação de Grau?

Sim, mas é necessário que os prazos já explicitados na questão anterior sejam respeitados.

O que é a inscrição secundária?

A inscrição secundária é a que possibilita ao psicólogo o exercício da profissão simultaneamente em outra região, além daquela onde detém a inscrição principal.

Quando deve ser feita a inscrição secundária?

Ao exercer atividade profissional fora da área de jurisdição do CRP onde tem sua inscrição principal. Importante salientar que o psicólogo deverá observar as seguintes situações:

• Caso o exercício profissional seja realizado em tempo inferior a 90 dias por ano as atividades serão consideradas de caráter eventual e, assim, não obrigam o psicólogo à inscrição secundária;

• Caso o exercício profissional seja realizado em tempo superior a 90 dias por ano, e em menor carga horária que a exercida em sua região de origem, o psicólogo deverá solicitar inscrição secundária ao Conselho Regional de Psicologia da jurisdição onde está sendo realizada a atividade.

Para emissão da inscrição secundária é necessário apresentar toda a documentação exigida no item 4.

A inscrição secundária acarreta pagamento de anuidade?

De acordo com a Resolução CFP nº 003/2007, Art. 9º, §3º, a inscrição secundária não acarreta ônus financeiro ao psicólogo.

O que é a transferência de inscrição?

É a mudança de jurisdição de sua inscrição principal. Ela deve ser solicitada ao CRP de destino ou ao de origem.

Quando devo fazer a transferência de inscrição?

Quando:
• Deixar de exercer suas atividades em sua jurisdição de origem ou
• Exercer mais atividades em outra região. Neste caso você deve transferir sua inscrição principal para o outro CRP e, posteriormente, solicitar inscrição secundária para o CRP que antes detinha sua inscrição principal.

É possível a transferência da Inscrição se o profissional tiver débito no CRP de origem?

 

Sim, no entanto, as dívidas relativas ao ano em curso, bem como relativas à exercícios anteriores serão devidas ao Conselho Regional de origem, com o qual se estabelecerá a negociação para satisfação do débito.

Como o profissional deve proceder com a Carteira de Identidade Profissional (CIP) do CRP do qual veio transferido (CRP de origem)?

A entrega da nova CIP (do CRP de destino), resultante da transferência realizada, ficará condicionada à devolução da CIP anterior (do CRP de origem). O CRP de destino procederá a devolução do referido documento ao CRP de origem.

Como é feita a entrega da CIP pelo CRP-18 aos psicólogos?

Deferido o pedido de inscrição, o CRP realizará entrega presencial para os psicólogos residentes em Cuiabá ou Várzea Grande. Para os residentes em outras localidades o envio será feito via correios por carta registrada.

A CIP tem validade como documento de identidade?

A CIP é um documento oficial com validade legal em todo o território nacional. Pode, inclusive, ser usado em substituição da Carteira de Identidade (RG), e deve ser sempre utilizado quando do exercício profissional.

Na CIP, como serão nomeados psicólogos que se identificam por nomes sociais?

Para assegurar às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal, quando solicitada a indicação do nome social será inserida no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo.

É permitido plastificar a CIP?

Sim. Porém, se a plastificação ocasionar alguma rasura que necessite a troca da CIP, a emissão do novo documento ocasionará na cobrança da taxa de emissão de Carteira de Identidade Profissional (CIP)

Anuidade

 O pagamento da anuidade é obrigatório?

Sim. Por tratar-se de tributo, para exercer a profissão de psicólogo é obrigatório o pagamento da anuidade fixada pelo CRP.

Quem são considerados psicólogos inadimplentes junto ao CRP?

São considerados inadimplentes os profissionais ou pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho Regional dos valores de sua responsabilidade até o dia 1º (primeiro) de abril do ano subsequente ao vencido.

A inadimplência, se não renegociada, implicará na inscrição em dívida ativa e execução judicial. O pagamento de anuidade e taxas de serviços com atraso implicará na incidência de multa e juros estabelecidos em Lei. Por ser uma autarquia delegada pelo Estado para regulamentar a profissão de psicólogo, o CRP administra dinheiro público. Deste modo, o CRP tem como obrigação executar cobranças por vias legais.

Como é fixado o valor da anuidade?

Com base na Lei 12.514/11, o Sistema Conselhos de Psicologia estabelece parâmetros para que cada Conselho Regional calcule o valor referente à anuidade corrente.

Qual a forma de recebimento do boleto para pagamento da anuidade?

Para facilitar o recebimento da anuidade, o Conselho Regional emite carnês ou boletos bancários no mês de janeiro de cada ano, endereçados a todos os psicólogos ativos. As opções de pagamento são em cota única (com vencimento em 31 de janeiro e/ou fevereiro) ou em cinco parcelas (com vencimento em janeiro, fevereiro, março, abril e maio).  Caso o carnê não chegue ao endereço fornecido pelo psicólogo ao CRP, este deve ser solicitado ao Conselho antes do vencimento da anuidade ou das parcelas. A alegação de não recebimento do carnê não desobriga o pagamento na data de vencimento nem impede a incidência de multas e outros acréscimos em caso de atraso.

Para receber o carnê ou boletos, bem como outros documentos e publicações do CRP, devem estar atualizados os endereços residencial e comercial.

Quem é isento automaticamente do pagamento da anuidade?

Os profissionais com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos terão a isenção automática do pagamento da anuidade (Resolução CFP nº 001/1990).

O pagamento da anuidade pode ser interrompido temporariamente pelo profissional?

A Resolução CFP nº 003/2007, no Art. 16, prevê a concessão da interrupção temporária do pagamento de anuidade, em dois casos:

I - viagem ao exterior, com permanência superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que ficou ausente do país;

II - doença devidamente comprovada, que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que esteve em licença de saúde.

O requerimento deverá ser redigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, encaminhado juntamente com a sua Carteira de Identidade Profissional e com a cópia autenticada do comprovante de viagem, com prazo de permanência no exterior, ou atestado de profissional de saúde, constando o prazo provável do tratamento.

A suspensão do pagamento de anuidade será proporcional e corresponderá ao período do impedimento para o exercício profissional, excluídas as frações em dias.

Retornando ao exercício da profissão, durante a vigência do prazo concedido, o beneficiário da interrupção de pagamento da anuidade deverá regularizar sua situação, entrando em contato com a secretaria do CRP para ser orientado quanto aos documentos necessários para tal.

O pedido realizado a posteriori poderá ser deferido desde que o psicólogo comprove o motivo, seja por viagem ou doença e comprove ou declare que não exerceu a profissão nesse período e se responsabilize por eventuais custos administrativos e/ou judiciais da cobrança.

Se o cancelamento for solicitado até 31 de março o profissional ficará isento do pagamento da anuidade do ano em curso. Após esta data a anuidade será cobrada proporcionalmente aos meses já transcorridos, sendo excluído do cálculo o mês em que o psicólogo fizer a solicitação.

Atualização de Endereço

A atualização de endereço residencial e de trabalho é um dever do psicólogo?

O psicólogo, de acordo com a Resolução CFP nº 005/2001, deve manter atualizados seus endereços residencial e de trabalho, informando ao Conselho sempre que houver alteração cadastral, para que as correspondências encaminhadas sejam recebidas sem problemas ou interrupção.

Como deve proceder para atualizar endereços residencial e de trabalho?

Por meio de solicitação por escrito ao CRP-18 via: correspondência, site, e-mail ou pessoalmente. Para que seja realizada uma atualização completa, o CRP-18 necessita das seguintes informações: nome completo, nº de registro profissional, endereço residencial e/ou comercial, nº da casa ou prédio, bairro, cidade, CEP, UF, telefone residencial e/ou comercial, celular e e-mail.

Cancelamento de Inscrição

Quando o profissional deve solicitar o cancelamento da inscrição profissional?

O cancelamento da inscrição deve ser solicitado, por escrito, quando da cessação do exercício profissional. Vale ressaltar que a inscrição só é cancelada se o CRP receber este pedido feito pelo psicólogo.

Dessa forma, o psicólogo deve requerer o cancelamento da inscrição junto ao Conselho onde tiver sua inscrição principal, conforme Art. 11 da Resolução CFP Nº 003/2007, desde que:

    I - não esteja respondendo a processo ético;

   II - não esteja exercendo a profissão de psicólogo;

Para ficar isento do pagamento da anuidade do ano em curso, qual a data limite para solicitar o cancelamento da inscrição?

A anuidade do ano em curso será cobrada proporcionalmente tendo como base o mês em que foi feito o requerimento, sendo este excluído do cálculo.

Ao requerer o cancelamento, o psicólogo deverá preencher formulário próprio para justificar seu pedido e declarar que não ocupa vaga ou cargo que tenha como requisito o exercício da profissão de psicólogo. Além disso, deve devolver a sua CIP ao Conselho para arquivamento.

Havendo débito anterior ao pedido de cancelamento, este deverá ser renegociado e quitado. Se o débito for parcelado será aguardado o pagamento de todas as parcelas e nesse período não são gerados novos débitos e o cancelamento homologado após a quitação dos débitos.

Como devo proceder para reativar a minha inscrição profissional?

A reativação da inscrição profissional junto ao CRP poderá ser feita em qualquer tempo. O psicólogo deverá fazer contato com o CRP para que se verifique em sua pasta da inscrição anterior, a necessidade de encaminhar algum documento faltante ou que necessite ser atualizado.

Este requerimento poderá ser preenchido na sede do CRP-18 ou impresso através do site e encaminhado via correspondência juntamente com a documentação solicitada.

Registro/Cadastro de Pessoa Jurídica

As pessoas jurídicas são obrigadas a se inscrever no CRP?

As pessoas jurídicas que oferecem serviços de Psicologia à população também estão sujeitas a fiscalização dos Conselhos de Psicologia e, portanto, estão obrigadas à inscrição no CRP, dadas as particularidades do Registro e Cadastro (Resolução . CRP-18 N.001/2008). Inclusive a agência, filial ou sucursal de qualquer Pessoa Jurídica deve proceder ao seu próprio registro no CRP em cuja região pretende iniciar sua atividade, quando sua sede estiver em jurisdição de outro Conselho Regional (Art. 4).

A inscrição PJ no CRP será feita com a documentação original ou cópias autenticadas:

•           Contrato Social; * CNPJ; * Contrato de Locação; * Alvará de Funcionamento e Inscrição no ISS.  * Preencher os formulários Pessoa Jurídica e Termo de Responsabilidade Técnica.  Pagar taxa e primeira parcela da anuidade do ano corrente, para o prontuário passar na Plenária.

O que é registro e o que é cadastro de pessoa jurídica no CRP?

Respeitando as diferenças que existem entre as pessoas jurídicas e, considerando que algumas têm a Psicologia como atividade principal e outras não, o Conselho Federal de Psicologia instituiu o Registro e o Cadastro através da Resolução CFP nº 003/2007, Título III, capítulos II, III e IV. Conforme quadro abaixo:


Registro

Obrigatoriedade
A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades.

Incluem-se as associações, cooperativas, fundações de direito privado e entidades de caráter filantrópico.

Cadastro
Todas as pessoas jurídicas com atividade principal de competência de outra área profissional, poderão proceder ao cadastramento no CRP-18. Desde que garantam aos Psicólogos de sua equipe ampla liberdade na utilização de técnicas da profissão e obediência aos princípios do Código de Ética Incluem-se os serviços de Psicologia das Instituições de Ensino Superior. Estão isentas do recolhimento de anuidades, taxas e emolumentos.

Anuidade
Concedido o registro, a pessoa jurídica ficará obrigada a recolher a anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.

As entidades beneficiadas por lei e os empresários individuais ficarão isentos de pagamento de anuidades e de quaisquer emolumentos.

As pessoas jurídicas registradas ou cadastradas deverão ter pelo menos um responsável técnico pelo serviço de psicologia prestado por agência, filial ou sucursal.

Cancelamento
O cancelamento a pedido da entidade será deferido com a constatação do encerramento das atividades da pessoa jurídica ou das atividades de prestação de serviços em Psicologia.

* Esta comprovação se fará por meio de apresentação de documento de baixa junto aos órgãos competentes.

Registro
O certificado de registro ou cadastro emitido pelo CRP deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público;

Cabe à pessoa jurídica atualizar seus dados junto ao CRP-18, no prazo de 30 dias antes do vencimento do certificado, requerendo a emissão de novo certificado.

Art. 25 da Resol. 001/2012 CFP – Os empresários individuais serão registrados e isentos do pagamento como Pessoa Jurídica nos Conselhos Regionais de Psicologia competente, devendo este profissional pagar a anuidade como Pessoa Física.

Voto Obrigatório

O voto na autarquia também é secreto e obrigatório.

Caso eu não vote, como devo proceder?

Se por algum motivo o psicólogo não votar, deverá justificá-lo por escrito para o CRP-18. A não justificativa poderá acarretar o pagamento de multa.

Qual a importância do voto?

Ao realizar a inscrição no CRP o psicólogo passa a estabelecer uma relação com a construção de sua profissão. Esta relação implica, de acordo com o Código de Ética Profissional, na participação nas ações da categoria.

Os psicólogos devem, além de votar, participar e intervir nos pleitos eleitorais, pois se trata de uma entidade que vai gerir a profissão e suas demandas.

Quem pode se candidatar às gestões do CRP e ou/ CFP?

Todos os profissionais podem se candidatar à gestão do CRP, cuja eleição ocorre a cada 3 (três) anos, desde que atendam às exigências do regimento eleitoral.

O processo eleitoral é organizado pela Comissão Eleitoral, eleita em Assembleia própria.